09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014057-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Daniela de Paula Lima Cosensa - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ AFIRMANDO NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, IMPUGNANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR CASOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO.

CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA COM AS CONTAS DEVIDAMENTE PAGAS.

DIVERGÊNCIAS DE VALORES E EVIDÊNCIAS DA ADIMPLÊNCIA NÃO APRECIADAS PELA EMPRESA RÉ, QUE PROSSEGUIU COM ORDENS E AMEAÇAS DE CORTE DE ENERGIA.

ERRO NAS LEITURAS DE FATURAMENTO E NA FORMA COMO FORAM REALIZADAS, NÃO DEIXANDO CLARO AS RAZÕES PELAS QUAIS O FATURAMENTO POR MÉDIAS DE LEITURA FORA REALIZADO.

INJUSTIFICADA VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO PELO DEFEITO DOS SERVIÇOS E PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DE SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA GRAVIDADE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE É ADEQUADA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POR SE TRATAR DE CONDUTA REITERADA, SEM JUSTIFICATIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:46

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado em
18/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio
17/12/2024 15:25

Processo Cadastrado
09/12/2024 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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