06/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/02/2025 23:11

Suspensão do Prazo
02/12/2024 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:38

Remetido ao DJE
21/11/2024 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 12:38

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 09:29

Conclusos para Sentença
19/08/2024 17:51

Réplica Juntada
26/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:41

Remetido ao DJE
26/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2024 16:13

Contestação Juntada
26/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:27

Remetido ao DJE
25/06/2024 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 17:54

Mandado de Citação Expedido
25/06/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:10

Petição Juntada
02/02/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:04

Remetido ao DJE
31/01/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
31/08/2023 21:29

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP) Processo 1022630-93.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edith Canonaco Curti -

Vistos.

O pedido da parte autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09).

A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso).

Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Destarte, intime-se a parte autora para: a emendar a inicial e apresentar nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas.

O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito.

Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa.

Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado.

Intime-se.
24/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 08:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 16:21

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 16:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2023 12:16

Remetido ao DJE
21/08/2023 11:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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