TJSP - 1063532-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 06:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1063532-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Lucas Camargo de Oliveira -
Vistos.
Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
A parte contrária já apresentou as contrarrazões.
Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP) -
03/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:14
Recebido o recurso
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03/09/2025 14:11
Conclusos para decisão
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03/09/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 18:34
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/08/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1063532-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Lucas Camargo de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Camargo de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP) -
25/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:05
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Réplica
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29/07/2025 14:15
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/07/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 18:00
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 10:44
Recebida a Petição Inicial
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17/07/2025 16:40
Conclusos para decisão
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17/07/2025 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/07/2025 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/07/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 16:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/07/2025 15:39
Conclusos para despacho
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15/07/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 16:08
Determinada a emenda à inicial
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11/07/2025 13:43
Conclusos para despacho
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10/07/2025 13:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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