09/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062127-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evaldo Humberto de Morais -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:25

Recebido o recurso
03/09/2025 16:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062127-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evaldo Humberto de Morais - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Evaldo Humberto de Morais em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
10/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 22:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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