TJSP - 1004224-41.2024.8.26.0642
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 22:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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03/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004224-41.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ideraldo, registrado civilmente como Ideraldo Luiz Magno - Auto Primo Premium Comercio e Serviços Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) CONDENAR a sociedade empresária ré ao pagamento da quantia de R$ 16.427,00 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação; (2) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos morais causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC).
E, por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de perdas e danos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: GABRIELLI DOS SANTOS PEDRO (OAB 429588/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP) -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:20
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/03/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 17:39
Juntada de Petição de Réplica
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09/01/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 15:54
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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13/12/2024 00:44
Juntada de Petição de contestação
-
22/11/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2024 04:46
Juntada de Certidão
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16/10/2024 10:36
Expedição de Carta.
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16/10/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 19:14
Recebida a Petição Inicial
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11/10/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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