04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018570-94.2024.8.26.0001 (processo principal 1000987-16.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Editora Globo S/A e outro - Paula Cilene Pires de Almeida -

Vistos. 1) Analisando novamente os autos, observo que se trata de execução de honorários advocatícios.

Assim sendo, retifique-se o polo ativo para que passe a constar VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2) Realizada pesquisa de ativos às fls.35/40, foram constritas as quantias de R$ 1889,98 no Itaú Unibanco e R$ 1678,45 no Mercado Pago.

Impugna a executada às fls. 52/57 aduzindo em suma que são valores oriundos em seguro-desemprego e verbas rescisórias.

Manifesta-se a parte exequente às fls. 77/79.

Decido.

Conforme já destacado no item 1, a presente execução é referente a honorários advocatícios, verba de caráter alimentar.

Verifica-se que apesar de serem as verbas constritas oriundas de seguro desemprego e verbas rescisórias, a manutenção da penhora, não será de monta a comprometer de fato a subsistência da executada, pois correspondente a cerca de 1 parcela do valor que está recebido.

Ademais a executada é solteira e não demonstrou gastos excepcionais que pudessem de fato comprovar entendimento em sentido contrário.

Dessa forma, rejeito a impugnação oposta e mantenho as constrições realizadas.

Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Serventia a transferência das quantias constritas para conta judicial vinculada a estes autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário eletrônico preenchido. 3) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá a parte executada comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça.

No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício Int. - ADV: AMANDA TRINDADE DE JESUS (OAB 412679/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RAFAEL TRINDADE DE JESUS (OAB 416144/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 02:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:12

Suspensão do Prazo
28/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:44

Bloqueio/penhora on line
31/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:49

Homologado o Cálculo
22/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 20:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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