18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000700-96.2025.8.26.0529/SPAUTOR: JENILTON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB SP506093)RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Eventual cumprimento de sentença deverá, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C.
21/08/2025 08:42

Juntada de Petição
21/08/2025 08:42

Juntada de Petição - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (SP112202 - SILVANA SIMÕES PESSOA)
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:36

Despacho
11/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição
03/07/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:32

Determinada a citação
26/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000252-79.2023.8.26.0648

Sergio Roberto Virgolin

Devanir Virgolin

Advogado: Bianca Maria Mazaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0047019-61.2021.8.26.0100

Colegio Sao Judas Tadeu S/C LTDA.

Alessandra dos Reis

Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2018 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0001571-09.2025.8.26.0526

Marcos Pereira Nunes ME (Grupo Sete Remo...

Alex Gaiotto Santana

Advogado: Lays de Lourdes Rodrigues Mendes da Silv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1006665-40.2025.8.26.0066

Francisco Costa Coelho

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marlon Furniel Polastrini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1001902-85.2024.8.26.0565

Natali Zamproni Feiteira

Oktoplus Fidelidade LTDA.

Advogado: Tarsio Taricano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 12:56

Exibir Processo