09/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:46

Baixa Definitiva
01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007682-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleonice da Silva Calegari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código d Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pela parte autora a título de férias-prêmio convertidas em pecúnia; e (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a maior, observada a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária serão calculados por meio da aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento sedimentado pelo E.

STJ, no julgamento do Tema 905, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Todavia, sua incidência ficará adiada, por força das disposições do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ, para o momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado.

Até que este se dê, desde o pagamento indevido, deverá ser aplicada apenas a Tabela Prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem sucumbência.

P.I.C. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39573/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:42

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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