13/09/2025 02:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505828-89.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Em Recuperacao Judicial -

Vistos.

No presente caso, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Executada em face do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2020512-33.2024.8.26.0000, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa com a consequente extinção do feito executivo.

Transitado em julgado o Acórdão, os autos retornaram a esta instância para que fosse analisada a questão dos honorários.

Passo a fazê-lo: Tendo em vista que não houve anulação do débito, havendo apenas reconhecimento acerca da existência de causa de suspensão da exigibilidade do débito anterior à distribuição da execução fiscal, o proveito econômico da causa não está atrelado ao valor do débito e, deste modo, CONDENO a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada excipiente, ora fixados, por equidade, em R$ 20.000,00.

Intime-se. - ADV: JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP), JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 136517/RJ)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:06

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
24/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 01:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:31

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2023 01:12

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 11:28

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 01:17

Expedição de Certidão.
08/03/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:58

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 11:34

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 17:55

Expedição de Carta.
03/08/2022 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2022 09:31

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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