TJSP - 0008499-76.2019.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO VENANCIO PEREIRA

Advogados

CAROLINE GARABINI MAFRA

OAB: 385675/SP

CPF *63.***.*24-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:18

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 02:50:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 03/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008499-76.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO RICARDO VENANCIO PEREIRA - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, designo o dia 30/09/2025 às 14:50 horas para realização da oitiva do sentenciado PAULO RICARDO VENANCIO PEREIRA, MTR: 388102-6, RG: 43284339, RGC: 51.801.004, RJI: 192892412-60, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão.

    A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência.

    Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos.

    Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça.

    Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência.

    Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil.

    O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência.

    Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado.

    Intimem-se as partes. - ADV: CAROLINE GARABINI MAFRA MERLIN (OAB 385675/SP)

  • 02/09/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 12:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 09:05

    Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/06/2024 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2024 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 11:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/06/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2024 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2024 10:42

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 12/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 14:38

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 20:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2022 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/11/2022 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/11/2022 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/11/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/10/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:59

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/10/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2022 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2022 16:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2022 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2022 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/07/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:34

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 18:44

    Concedida Progressão de regime

  • 28/04/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:50

    Decisão

  • 31/03/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 16:00

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 17:31

    Decisão

  • 26/01/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 18:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/01/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2021 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2021 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2020 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2020 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/12/2020 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2020 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/12/2020 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 14:01

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 03/04/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 14:54

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 12:02

    Homologado o Cálculo

  • 14/01/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2020 14:54

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/01/2020 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 16:23

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2019 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 12:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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