TJSP - 0014887-10.2022.8.26.0554

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GLORIA MARY DAGOSTINO SACCHI

CPF *33.***.*47-93

ALEXANDRE HENRIQUE GERMANO

CPF *24.***.*70-80

Advogados

AMANDA ROBERTA SACCHI

OAB: 221553/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2025 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2024 12:12

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2024 16:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2024 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2024 15:45

    DEPRE - Ofício Expedido

  • 07/02/2024 12:04

    Documento Juntado

  • 30/01/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 17:45

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 16/01/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 11:37

    Ato ordinatório

  • 15/01/2024 11:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/01/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 19/10/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 11:57

    Documento Juntado

  • 17/10/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/10/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2023 19:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 04/10/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 16:16

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 16:09

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/09/2023 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2023 08:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 20:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/08/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Roberta Sacchi (OAB 221553/SP), Gloria Mary D´agostino Sacchi (OAB 79620/SP) Processo 0014887-10.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Henrique Germano -

    Vistos.

    Tendo em vista a anuência do INSS a fls. 56, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo autor a fls. 50/51, eis que não sofreu qualquer impugnação.

    Observação: o trânsito em julgado desta decisão para os efeitos legais é o do recebimento desta decisão com sua formal assinatura, ante sua preclusão lógica, já que as partes estão harmônicas com seu conteúdo.

    Tendo em vista que o STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucional os parágrafos 9º e 10 do artigo 100, que instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o poder público, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado, expeça-se o competente ofício requisitório e aguarde-se a ocorrência do pagamento, dando-se ciência às partes.

    Oportunamente, ocorrendo o pagamento do RPV e a extinção da execução, expeça-se ofício ao DEPRE, comunicando-lhe sobre a referida extinção, para as devidas baixas cadastrais (artigo 2º, parte final, do diploma legal acima citado).

    Conforme comunicado ao final mencionado, a partir de 02/07/2015, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

    Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

    Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

    Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

    Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

    No mais, dê-se ciência às partes e aguarde-se a ocorrência do pagamento.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 19:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/08/2023 18:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/08/2023 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/08/2023 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 19:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 19:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2023 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2023 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 18:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:52

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 30/11/2022 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:57

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 16/11/2022 11:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/11/2022 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:00

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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