05/09/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047775-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mario Francisco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, GDAP-Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif.

Vencimentos, na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) da parte autora, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observado os reflexos legais e a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C. - ADV: VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
13/07/2025 04:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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