TJSP - 1006330-69.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006330-69.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Lima Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar à requerida que recomponha os vencimentos do autor, reduzidos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) como condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitando-se a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP) -
04/09/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:56
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Réplica
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06/08/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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04/08/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
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25/07/2025 03:07
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:46
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 13:46
Recebida a Petição Inicial
-
23/07/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 22:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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