19/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004782-89.2025.8.26.0223 (processo principal 1002097-92.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosane Fernanda Farah - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

A impugnação de fls. 51/54 não prospera.

Além da sentença de fls. 44, declarando o cumprimento da sentença pelo pagamento efetuado, é certo que não há "bis in idem" entre a multa prevista no acordo homologado jurdicialmente e os acréscimos decorrentes na falta de pagamento espontâneo no prazo determinado em lei (art. 523).

A primeira multa trata-se de cláusula penal, enquanto a multa e honorários advocatícios do art. 523, do CPC são consequências legais pelo pagamento a destempo da obrigação.

Não há, portanto, que se falar em excesso.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a sentença de fls. 44 pelos seus próprios fundamentos.

Decorrido prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 38) em favor da exequente, nos termos do formulário de fls. 43. - ADV: WILLIAM DE SOUZA CARRILLO (OAB 287289/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 07:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 19:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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