05/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 10:30:00, CEJUSC (Processual).
02/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016972-89.2011.8.26.0477/01 (apensado ao processo 0016972-89.2011.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Coisas - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Daniel de Jesus Sousa -

Vistos. 1.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar a) declaração de hipossuficiência e b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) a última declaração do imposto de renda ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB.

Por derradeiro, o pedido em análise pressupõe, ao menos, a juntada de declaração de hipossuficiência, ausente nos autos.

Manifestação genérica será considerada inexistente. 2.

Fls. 286/291 e 305/307: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada alegando, em síntese, que se trata de quantias oriundas de pensão previdenciária estrangeira, portanto contam com a proteção da impenhorabilidade, bem como não extrapolam 40 salários mínimos..

Intimado, não houve manifestação da exequente no prazo (vide fl. 308).

DECIDO.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de Execução.

Decisão que determinou o desbloqueio das contas bancárias da Executada, alegando impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos também se aplica em conta corrente.

Valores depositados em conta corrente.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Valor impenhorável.

Verba de caráter alimentar.

Incidência do artigo 833, IV, do CPC.

Precedentes desta Colenda Câmara.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261859-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025, destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021, destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020, destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019, destaquei) Destarte, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros do executado DANIEL, cessando eventual ordem pendente ("teimosinha"), uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Independente do prazo para oferecimento de recurso desta decisão, providencie a zelosa serventia o necessário, imediatamente. 3.

Considerando a duração do processo e por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 25/09/2025, às 10h30min.

A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente.

Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.

Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte.

Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar o executado aos autos os documentos do item 1 para análise, sob pena de indeferimento e necessidade de recolhimento da remuneração Intime-se. - ADV: ERIKA DE SOUZA MARQUES (OAB 302047/SP), ERIKA DE SOUZA MARQUES (OAB 302047/SP), VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO (OAB 263183/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
26/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:10

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 16:20

Reativação de Processo Suspenso
22/12/2022 22:52

Suspensão do Prazo
08/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:09

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 14:11

Ato ordinatório
30/06/2022 19:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/03/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:15

Bloqueio/penhora on line
12/02/2021 14:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2020 14:18

Expedição de Certidão.
10/09/2020 13:46

Arquivado Provisoriamente
05/02/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 11:50

Decisão
13/08/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 12:01

Juntada de Mandado
06/08/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2019 15:11

Decisão
30/05/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 14:26

Decisão
10/04/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 15:26

Decisão
08/03/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 11:50

Decisão
06/12/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 16:47

Decisão
30/08/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 12:37

Decisão
11/06/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 10:17

Decisão
01/03/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 08:42

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
01/12/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 15:45

Decisão
10/08/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 09:55

Decisão
19/06/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 15:08

Decisão
11/04/2017 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 16:22

Decisão
18/01/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 18:03

Decisão
07/10/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 16:36

Ato ordinatório
22/08/2016 15:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2016 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/06/2016 13:57

Expedição de Certidão.
21/03/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2016 13:28

Decisão
04/02/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 14:12

Ato ordinatório
12/11/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 15:56

Ato ordinatório
25/08/2015 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 14:40

Proferido Despacho
28/05/2015 15:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 14:37

Ato ordinatório
09/02/2015 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 15:14

Apensado ao processo
22/01/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 15:27

Decisão
10/09/2014 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 08:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 16:12

Decisão
18/08/2014 13:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1501988-13.2021.8.26.0077

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