09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Republicada para a parte requerida por não ter saído sua intimação no portal eletrônico: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
08/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Ato ordinatório
30/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:10

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
23/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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