TJSP - 1018542-61.2024.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018542-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gabriel Venerando - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando que o autor seja mantido na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) onde ora se encontra, ressalvada necessidade de realocação em razão de circunstâncias supervenientes devidamente fundamentadas e que atendam aos interesses da incapaz.
Ratifico a liminar já concedida nos autos.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: CLÉIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 437842/SP) -
02/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:43
Julgada Procedente a Ação
-
18/06/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:19
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 10:18
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
11/06/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:41
Ato ordinatório
-
27/02/2025 21:35
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2025 07:28
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2025 17:15
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:27
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/01/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 10:26
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
10/12/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:28
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/12/2024 00:05
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 13:10
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 15:50
Determinada a emenda à inicial
-
07/08/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 06:47
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2024 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:30
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 22:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002146-16.2023.8.26.0123
Espolio de Dircea Rodrigues Jordao Enei
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2023 22:01
Processo nº 1119771-77.2022.8.26.0100
Agv Brasil Associacao de Autogestao Veic...
Alexandre de Souza Arrebola
Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2022 09:10
Processo nº 0003673-55.2024.8.26.0100
Saint Paul Educacional LTDA
Francisco Diego Agostinho de Sousa
Advogado: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2021 06:03
Processo nº 1006607-36.2023.8.26.0477
William Oliveira da Silva Mendonca
Roque Andrade de Mendonca
Advogado: Rafaele Mariane Martins Cordeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2023 12:08
Processo nº 0004435-14.2010.8.26.0116
Uniao
E G da Silva Filho &Amp; Cia LTDA
Advogado: Cristiano Gomes da Silva Paladino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2010 12:26