TJSP - 7000654-97.2017.8.26.0606

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEI ALVES FARIAS JUNIOR

CPF *77.***.*54-19

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000654-97.2017.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Sidinei Alves Farias Junior -

    Vistos.

    Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional.

    Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social.

    Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional.

    Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade.

    Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário.

    O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social.

    Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual.

    Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum.

    A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior.

    Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta.

    O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade.

    A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo.

    Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.

    Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social.

    Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo.

    Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Sidinei Alves Farias Junior, MTR: 470322, RG: 42.837.290, RGC: 42837290, RJI: 170202285-03, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de livramento condicional.

    Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    Int.

    São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

  • 25/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:35

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 15:23

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 11/08/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/07/2025 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 13:26

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 17:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 17:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/12/2024 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/11/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:16

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:08

    Concedida Progressão de regime

  • 26/09/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2024 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/06/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 16:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2023 16:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2023 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2023 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2023 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/12/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:36

    Ato ordinatório

  • 16/10/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 00:00

    Decisão

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 00:00

    Decisão

  • 08/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2018 00:00

    Apensado ao processo

  • 09/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/12/2017 00:00

    Desapensado do processo

  • 04/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2014 00:00

    Outros

  • 09/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/07/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 08/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 15/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/05/2009 00:00

    Outros

  • 13/05/2009 00:00

    Outros

  • 13/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/12/2008 00:00

    Outros

  • 27/11/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2008 00:00

    Outros

  • 26/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2007 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 18/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/10/2007 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Plantão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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