10/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:21

Mudança de Magistrado
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506354-79.2022.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dalva Floriano Bueno Me -

Vistos.

DALVA FLORIANO BUENO ME, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificado.

Aduz, em síntese, que os lançamentos referentes ao ISS - Estimativa são objeto da execução fiscal. É empresa inscrita no SIMPLES Nacional desde 7 de julho de 2015, de modo que não há que se falar em recolhimento nos moldes pretendidos pelo excepto.

Requer a extinção da execução.

Juntou documentos.

O Município de Bauru apresentou Impugnação em fls. 28/34.

Defende que a tributação é devida.

Por meio dos processos administrativos 105671/2023 3 113057/2023, a contribuinte solicitou esclarecimentos quanto ao enquadramento no Regime de Estimativa do ISS, por ser optanto do SIMPLES Nacional.

Foi informado que a contribuinte possuía a Inscrição Municipal nº 53025 (data de abertura em 18 de outubro de 1994).

No entanto, em julho de 2016 foi efetuada visita no estabelecimento, verificando-se que a IM 53025 estava inativa, e a contribuinte havia aberto outra IM, de nº 550530.

Em decorrência de ser a mesma proprietária, no mesmo endereço e desempenhando a mesma atividade, a estimativa da IM 23025 foi transferida para a IM 550530.Sustenta que a LC 123/2006 permite que os municípios estabeleçam valores fixos (estimativa) de ISS para contribuintes optantes do Simples Nacional.

Requer a improcedência da exceção.

Fundamento e decido.

A respeito da questão, peço vênia para transcrever trecho do voto exarado pelo d.

Desembargador Eurípedes Faim no julgamento da Apelação Cível nº 1018349-63.2019.8.26.0068 (15ª Câmara de Direito Público, j. em 11 de agosto de 2022), o qual adoto como fundamento para decidir: "Dispõe a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional: Art. 12.

Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. [...] Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. [...] Art. 33.

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1o-A.

Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. [...] § 1o-C.

As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos independentemente do ente federado instituidor.

Portanto, o fato de o recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional se dar de forma unificada não afasta a competência das autoridades fiscais estaduais e municipais para fiscalizarem o cumprimento das obrigações tributárias e realizarem o lançamento dos tributos incluídos na capacidade tributária ativa do respectivo ente.

Nesse sentido, precedentes desta C.

Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória ISS - Sociedade de Contadores - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, nos termos da Lei Complementar 123/06 (Simples Nacional) - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e afastou o benefício do disposto no artigo 9º do Decreto-Lei n. 406/68, pela natureza empresarial da atividade Inexistência de revogação pela LC 123/06 - Inscrição no Simples Nacional que não tolhe o exercício da competência tributária do Município ao fiscalizar e lançar o ISS [...] Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 100096793.2014.8.26.0533; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - ISS - Serviços advocatícios - Auto de infração lavrado pelo Município de Barueri - Pedido subsidiário de repetição de indébito em face do Município de Santana de Parnaíba. 1) Recurso oficial que se considera interposto - ISS referente ao período de 01/2015 a 04/2017 recolhido por meio do Simples Nacional - Competência municipal para fiscalização e lançamento do tributo - Inteligência do art. 33 da LC nº 123/2006. [...] Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário do Município de Barueri providos, recurso do Município de Santana de Parnaíba conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003119-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 04/11/2020) (grifo nosso)" Portanto, a opção do contribuinte pelo Simples Nacional não tem o condão de afastar a competência do Município para o lançamento do ISS.

Logo, prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA, não afastada pela excipiente.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade em fls. 16/19.

Sem condenação em verbas sucumbenciais.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 20 dias.

Intimem-se. - ADV: DUDELEI MINGARDI (OAB 249440/SP)
25/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2025 16:01

Mudança de Magistrado
13/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/01/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 21:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 21:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/04/2022 09:49

Conclusos para decisão
14/04/2022 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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