TJSP - 1120441-47.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:29
Prazo
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04/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120441-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luís Tomé Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DESCABIMENTO.I.
CASO EM EXAME.1.
ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR TERCEIROS EM CONTA PESSOAL DO AUTOR DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMAS DIGITAIS ADMINISTRADAS PELO RÉU E IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CULMINANDO EM PREJUÍZOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER O DIREITO AO REPARO POR ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL E SE É VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
DANO MORAL.
DESCARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR QUE O RÉU CONTRIBUIU DE QUALQUER FORMA PARA A PERDA DE ACESSO DA CONTA DO USUÁRIO.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA VIDA DO AUTOR. 4.
MULTA COMINATÓRIA.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.
HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, O MAGISTRADO PODE ESTIPULAR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA, COMO FORMA DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO.IV.
DISPOSITIVO.5.
SENTENÇA MANTIDA. 6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Pereira Maia (OAB: 215051/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar -
29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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28/08/2025 21:12
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:53
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:12
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 14:01
Processo Cadastrado
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10/04/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/04/2025 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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