03/06/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Felipe D Oliveira Castanhas (OAB 251422/SP) Processo 1000221-79.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Valério - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por Mauro Valério em face de Banco Daycoval S.A.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 77/88).

Réplica às fls. 119/121.

A parte requerida pugnou pela produção de provas. É o breve relatório.

Decido.

Não sendo hipótese de julgamento antecipado do mérito, realizo o saneamento do processo, a teor do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Cabe, por conseguinte, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, por fim, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a demanda se mostra claramente resistida.

Não bastasse, não se trata de ação em que a própria Carta Magna exige requerimento prévio, sendo, portanto, devida a aplicação do preceito normativo contido no art. 5º, XXXV, da CF.

Deste modo, tendo em vista que as partes se encontram bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já analisadas as matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, julgo saneado o processo.

Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado; b) possibilidade de restituição dos valores descontados; c) a configuração de dano moral indenizável; e d) nexo causal entre este a conduta da requerida e supostos danos suportados.

O ônus da prova recairá sobre a parte requerida, pois quando há impugnação de autenticidade, tal como no presente caso, incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Ainda, por consequência lógica, a parte requerida deverá pagar os honorários periciais.

Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial, esta consubstanciada na realização de perícia por especialista em tecnologia da informação.

Neste contexto, nomeio como perito o sr.

João Rafael Gregório, que deverá ser comunicado por e-mail [email protected] (18 991060880), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, devendo, em caso positivo, informar sua proposta de honorários periciais.

Desde já, fixo o seguinte quesito: a) é possível obter o endereço físico em que se encontrava o requerente quando da assinatura do contrato por meio da geolocalização e pelo IP? Se positivo, qual era o endereço? Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial.

Formulada a proposta de honorários e superado o item 3, determino às rés que recolham os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Consigno, por fim, o direito de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:50

Expedição de Carta.
26/01/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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