15/09/2025 16:06

Juntada de Ofício
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501348-54.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jenifer Pereira -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

Afasto a preliminar suscitada. É certo que não há qualquer irregularidade no caso em tela, uma vez que a prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais, constitui ato legal, em proteção à segurança social, pois, se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

Ademais, vale lembrar que aos Guardas Municipais não é permitido realizar investigações exclusivas de outras polícias, o que, como salta aos olhos, não é o caso dos autos.

As demais alegações confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Jenifer Pereira, como incursa no Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se a ré.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional.

Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido.

No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome da ré.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:48

Recebida a denúncia
03/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:18

Juntada de Ofício
28/07/2025 10:17

Juntada de Mandado
28/07/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:27

Evoluída a classe de 280 para 300
25/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 11:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
21/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2025 12:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/06/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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