TJSP - 1023981-19.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023981-19.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aureluce dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a incidência do "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" na base de cálculo dos décimos incorporados ("ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS"), e condenar o requerido ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal.
As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.
A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP) -
02/09/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:43
Julgada Procedente a Ação
-
08/08/2025 06:46
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 05:29
Juntada de Petição de Réplica
-
04/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 09:47
Conclusos para decisão
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30/07/2025 15:25
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 09:20
Conclusos para despacho
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28/07/2025 10:26
Juntada de Petição de contestação
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25/06/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:19
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 17:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/06/2025 15:38
Conclusos para decisão
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18/06/2025 13:35
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/06/2025 13:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/06/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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18/06/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 10:53
Conclusos para despacho
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10/06/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/06/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/06/2025 09:10
Desapensado do processo
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05/06/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/06/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 17:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
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02/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:14
Apensado ao processo
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30/05/2025 20:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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