18/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004730-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Araujo Pires - Bancoseguro S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fatima Araujo Pires em face de Bancoseguro S.a., decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para a) anular o empréstimo no valor de R$19.746,12; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 23/24), tornando-a definitiva, para determinar a imediata cessação de quaisquer descontos vinculados ao contrato declarado inexistente (nº 506171335-9, no benefício previdenciário da autora nº 128.719.838-1); Por fim, consigno que eventuais valores creditados na conta da autora a título do contrato fraudulento devem retornar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), observada a compensação com o que o banco já tiver descontado (CC, arts. 368 e 369), comprovando-se nos autos.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO GOMES (OAB 152839/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 22:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/06/2025 22:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:41

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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