03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034721-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Rosilene de Fatima Siqueira Vigato -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)
02/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2025 04:11

Suspensão do Prazo
13/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2024 13:15

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2024 07:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2024 19:32

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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