TJSP - 1000523-80.2022.8.26.0080

1ª instância - Vara Unica de Cabreuva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

CNPJ: 46.634.432/0001-55

ERICA L. M. DE OLIVEIRA ILPI

CNPJ: 27.865.595/0001-02

Advogados

FABIANA LEITE DOS SANTOS

OAB: 222210/SP

CPF *94.***.*54-08

Terceiro

Partes

THANA MIDORI MATSUBARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000523-80.2022.8.26.0080 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - Érica L.

    M. de Oliveira Ilpi -

    Vistos.

    Ao Ministério Público.

    Int. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP)

  • 04/09/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 17:40

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2024 13:55

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 16/05/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 15:53

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 16:34

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2023 23:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:18

    Ato ordinatório

  • 25/02/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 10:45

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 09:23

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2022 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 09:23

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 16:12

    Apensado ao processo

  • 25/10/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2022 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 12:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 07:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 00:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 02:06

    Decisão

  • 05/04/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/04/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 09:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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