TJSP - 0003133-49.2017.8.26.0521
1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003133-49.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - YGOR TAKESHI NISHIMUTA SILVA -
Vistos.
Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cumprimento da reprimenda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) YGOR TAKESHI NISHIMUTA SILVA, filho(a) de pai MARCIO JOSE DA SILVA, mãe DANIELE MAYUME NISHIMUTA SILVA, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade/restritiva(s) de direitos imposta(s) na condenação do(s) processo(s) nº 0031271-79.2014.8.26.0602 do(a) 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba.
Compulsando-se os presentes autos, observo que a prática do(s) crime(s) que ensejou(aram) a(s) condenação(ões) à(s) pena(s) pecuniária(s) é(são) anterior(es) à edição da Lei n. º 13.994.2019 ("Pacote Anticrime"), com vigência a partir de 23/01/2020.
Assim, a alteração do artigo 51 do Código Penal, de natureza eminentemente penal, não pode retroagir aos caso anteriores, em prejuízo do réu, razão pela qual deve aplicar-se as normas em vigor anteriormente à referida modificação legislativa.
Ante o exposto, ressalvando entendimento anterior deste Juízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) YGOR TAKESHI NISHIMUTA SILVA no tocante à(s) multa(s) imposta(s) na condenação do processo nº 0031271-79.2014.8.26.0602 do(a) 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba, com base no artigo 2º, da Lei 14.272, de 20/10/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498, de 18/07/2017 e Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (um mil e duzentas) UFESP'S.
Ciência às partes.
Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos.
Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos. - ADV: FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS (OAB 385620/SP) -
27/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:03
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
26/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:23
Juntada de Ofício
-
18/08/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2024 02:30
Suspensão do Prazo
-
06/06/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
12/10/2021 00:15
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/09/2021 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/09/2021 14:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/09/2021 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/09/2021 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2021 21:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/09/2021 16:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 18:31
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 17:12
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 17:11
Concedido o Livramento Condicional
-
16/08/2021 10:53
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/08/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 16:28
Processo Entranhado
-
13/08/2021 16:28
Incidente Processual Instaurado
-
04/08/2021 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2021 19:22
Declarada a Remição
-
30/07/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2021 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 09:52
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/07/2021 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 22:06
Processo Entranhado
-
05/07/2021 22:05
Incidente Processual Instaurado
-
21/05/2021 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2021 17:43
Declarada a Remição
-
13/05/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2021 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 20:14
Processo Entranhado
-
11/05/2021 20:14
Incidente Processual Instaurado
-
02/09/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2020 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2020 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2020 17:02
Decisão
-
26/08/2020 11:57
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2020 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2020 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/08/2020 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2020 01:11
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 03:17
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 14:39
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 14:39
Decisão
-
31/03/2020 17:01
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2019 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2018 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2018 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 10:32
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2018 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2018 17:36
Concedida Progressão de regime
-
24/10/2018 16:03
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 09:45
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2018 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 18:10
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2018 12:04
Declarada a Remição
-
14/08/2018 16:08
Conclusos para despacho
-
14/08/2018 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 17:08
Expedição de Certidão.
-
13/08/2018 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2018 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2018 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2017 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/06/2017 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2017 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 18:01
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2017 18:33
Proferido Despacho
-
31/05/2017 16:09
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 09:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 09:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2017 09:29
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2017 18:28
Expedição de Ofício.
-
22/05/2017 18:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2017 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2017 13:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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