TJSP - 1037038-07.2025.8.26.0114

Processo 1037038-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Raquel Luiza dos Santos -

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade processual.

Anote-se. 2.

A parte autora ajuizou a presente ação visando à anulação de ato administrativo que determinou sua exoneração durante o estágio probatório, pleiteando, ainda, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para imediata reintegração ao cargo.

No tocante ao pedido liminar, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, embora a autora alegue nulidades no procedimento administrativo que culminou na sua exoneração, o provimento antecipado, tal como requerido, se confunde com o próprio mérito da demanda e implica verdadeira reintegração imediata, providência de caráter satisfativo e de difícil reversão.

Além disso, eventual procedência do pedido final ensejará a retroatividade dos efeitos, de modo que a autora terá direito à reintegração e à percepção de todos os vencimentos e vantagens do período em que permaneceu afastada.

Assim, não se configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a recomposição patrimonial é plenamente possível em caso de êxito da demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4.

CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)