08/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003114-93.2024.8.26.0619 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Eduardo Luiz Morcelli -

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade.

Além de o pedido já estar sepultado pela coisa julgada, observo que o artigo 148 da LEP não possibilita a modificação do tipo de prestação alternativa aplicada pelo juízo da condenação, mas, sim, a modificação quanto à forma/estrutura de cumprimento.

Neste sentido, por exemplo, caso tenha sido aplicada prestação de serviços à comunidade por 1h diária, é possível ao juízo das execuções que, em atenção às particulares do executado, fixe a prestação em 7h em um único dia da semana.

Não é possível que o juízo das execuções altere a pena convertida, sob pena de afronta à coisa julgada material, pois a espécie de pena alternativa aplicada é discricionariedade do juízo da condenação.

Todavia, em interpretação conjunta ao art. 44, parágrafo 4º do CP, caso o executado demonstre que está impossibilitado totalmente de cumprir a pena alternativa fixada, é possível que o juiz da execução altere a pena restritiva (a modalidade), já que a reconversão apenas pode ser operada em se tratando de descumprimento injustificável.

Ou seja, impossibilitado por questões alheias à sua vontade, para que o executado não fique sem cumprir a pena a ele aplicada, a única saída cabível é a modificação da pena alternativa.

Nada mais é do que adequar a sanção às condições pessoais do réu, com vistas à meta de ressocialização.

No caso em apreço, não há comprovação de que a prestação pecuniária lhe é impossível.

Apesar de ter sido desligado da empresa, não há comprovação de hipossuficiência econômica, uma vez que não há declaração ou pesquisa de bens.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a conversão em prestação pecuniária pleiteada.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a), da presente decisão, para dar continuidade ao cumprimento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade, na forma fixada na sentença transitada em julgado, observando que o não cumprimento ocasionará a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Servirá cópia do presente de mandado e ofício.

Int.

Taq., d.S. - ADV: RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA (OAB 368911/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:12

Suspensão do Prazo
26/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:11

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:20

Expedição de Ofício.
22/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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