18/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006352-30.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosimeire Garcia Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar à requerida que recomponha os vencimentos da autora, reduzidos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) como condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2025 06:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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