10/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004664-14.2023.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ANA, registrado civilmente como ANA LAURA BASAGLIA -

Vistos.

Tendo em vista o que consta às fls. 192/197, e, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, substituo a pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta ao(à) sentenciado(a) ANA, registrado civilmente como ANA LAURA BASAGLIA por Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à entrega de 10 cestas básicas.

Fica deferido, desde já, o parcelamento do valor em até dez vezes, conforme a necessidade e a preferência do sentenciado.

O executado deverá solicitar o boleto através do e-mail [email protected], enviando cópia de seu documento de identidade com foto (CNH ou RG) e informando o número deste Processo: 0004664-14.2023.8.26.0602 e o valor a ser recolhido.

Deverá ainda enviar para o e-mail [email protected] o boleto e o comprovante do pagamento , informando seu nome completo e o nº deste Processo: 0004664-14.2023.8.26.0602 ficando CIENTE(S) de que, em caso de descumprimento, considerar-se-á revogado o benefício.

Obs.: NÃO SERÃO ACEITOS COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE GUIA, SOMENTE DO EFETIVO PAGAMENTO.

Intime-se o(a) sentenciado(a), comunique-se o teor da decisão à CPMA e atualize-se o histórico de partes (modificando-se a pena restritiva de direitos a ser cumprida).Servirá esta decisão como mandado.

Expeça-se o necessário.Ciência às partes. - ADV: HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)
27/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:23

Juntada de Ofício
07/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 22:17

Suspensão do Prazo
06/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 09:02

Juntada de Mandado
15/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:40

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:51

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:23

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:10

Expedição de Ofício.
29/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:35

Expedição de Mandado.
26/01/2024 15:42

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
26/01/2024 15:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/01/2024 11:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 06:13

Juntada de Petição de resposta
02/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:14

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:15

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
31/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 17:06

Expedição de Mandado.
20/07/2023 14:03

Expedição de Ofício.
19/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:32

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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