26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164749-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Domingues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ENTREGADOR DO IFOOD, VISA A IMPEDIR QUE O RÉU BLOQUEIE A SUA CONTA E/OU LIMITE A SUA ATIVIDADE.

PEDIDO NÃO FUNDADO EM AMEAÇA CONCRETA DE INJUSTO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR QUE O REQUERIDO, NAS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE PREVISTAS, POSSA IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS EM DETRIMENTO DO AUTOR.

INAFASTÁVEL CONTROLE JUDICIAL QUE HÁ DE SER FEITO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ENTREGADOR QUE TINHA NO APLICATIVO SUA FONTE DE RENDA, A SUPORTAR INEGÁVEL IMPACTO ANÍMICO COM A FALTA DE REPASSE DA SUA REMUNERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00.

RAZOABILIDADE.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, MÍNIMA A DO AUTOR.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 5º andar
17/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:14

Decisão Determinação
30/05/2025 21:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:08

Suspensão do Prazo
22/12/2024 16:40

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:30

Decisão Determinação
16/12/2024 18:47

Conclusos para decisão
15/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 20:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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