TJSP - 1001432-21.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001432-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Ariadne Alves Felix - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar que a ré implante a rubrica "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)" no contracheque da parte autora, apostilando o direito; e b) Condenar a ré a pagar à parte autora o valor das diferenças vencidas até a efetiva implantação do abono, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária desde a citação pela SELIC, que já engloba juros e correção.
Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).
Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP) -
02/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:06
Julgada Procedente a Ação
-
17/07/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 00:05
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2025 20:17
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2025 02:22
Suspensão do Prazo
-
11/05/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 17:32
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 17:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/05/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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