18/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001130-40.2025.8.26.0176/SP REQUERENTE: JEORGINA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB SP354088) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Anota-se a inclusão da petição inicial no evento 8, INIC2. 2) Defiro o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. 3) Na petição inicial, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência, porém de maneira genérica, limitando-se a requerer que a requerida “adote as devidas providências”, sem especificar, de forma clara e precisa, qual seria a medida de urgência a ser deferida.

Nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado.

O artigo 324 do mesmo diploma apenas admite pedidos genéricos em hipóteses excepcionais — como nas ações universais, quando não for possível determinar de imediato as consequências do ato ou quando a definição depender de conduta do réu.

Fora dessas hipóteses, a ausência de indicação objetiva inviabiliza o exame do pleito, prejudica o exercício do direito de defesa e impede a análise jurisdicional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que a formulação de pedido genérico, sem a necessária individualização do bem da vida pretendido, pode acarretar a inépcia da petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, especificando de forma certa e determinada o pedido de tutela de urgência que pretende ver apreciado, sob pena de não conhecimento da medida.

Fica consignado, ainda, que a parte poderá optar por desistir do pedido de tutela de urgência, restringindo-se ao exame do mérito da demanda, a ser oportunamente apreciado em sentença.

Intime-se.

Salienta-se ainda que, para maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, a petição deverá ser corretamente classificada como "EMENDA A INICIAL", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Após, tornem conclusos para análise.

Int.
08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 23:29

Juntada de Petição
05/09/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:11

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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