TJSP - 0002181-25.2024.8.26.0198

Processo 0002181-25.2024.8.26.0198 (processo principal 1002839-66.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecido Antonio Pinheiro - - Aparecida Nizete Chiaradia de Moraes - - Ana Maria Jacinto Pinceli - - Adriana Aparecida Barbosa Catalani -

Vistos.

Instada a manifestar-se nos termos da determinação retro, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 600, 605, 609), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 622/624), a parte exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra).

Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed.

Saraiva, 9a Edição, 2007).

Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

P.I.

Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)