29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000910-78.2024.8.26.0198 (processo principal 1004332-15.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabiana dos Reis -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:47

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:22

Incidente Processual Instaurado
27/11/2024 19:52

Incidente Processual Instaurado
19/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:57

Homologado o Cálculo
18/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
11/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 20:50

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:50

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
22/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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