04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500212-88.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - JOSÉ RIBEIRO DA SILVA -

Vistos. 1.

HOMOLOGO a proposta acima e, em consequência, determino a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir desta data, conforme disposto no art. 89, §1º, incisos II, III e IV da Lei nº 9.099/95, além de prestação pecuniária em favor dos sucessores da vítima, cujas condições foram aceitas pelo autor do fato e seu defensor, nos termos acima elencados.

Anote-se. 2.

Consigo que o depósito da prestação pecuniária que lhe foi imposta deverá ser realizado mediante depósito judical (gerar a guia pelo portal de custas do TJ/SP no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br > Portal de Custas e Recolhimentos > Emissão de Guias > Depósito Judicial), já que posteriormente será repassado às vítimas. 3.

O acusado fica desde já advertido de que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime, bem como de que a suspensão poderá ser revogada em caso de descumprimento das condições impostas, ou caso venha a ser processado por contravenção penal. 4.

Existindo notícia de descumprimento das condições legais ou não havendo o pagamento da prestação pecuniária (condição judicial), o(a)(s) réu(ré)(s) deve ser intimada(o)(a)(s) no endereço conhecido nos autos para apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de advogado constituído ou por meio de defensor dativo, devendo, se possível, comunicar o interesse na nomeação deste quando do recebimento da intimação, o que a serventia deve providenciar, sem prejuízo da justificativa ser apresentada pessoalmente em balcão.

Após, os autos devem ser encaminhados com vista ao Promotor de Justiça competente para apresentação de parecer no prazo de 05 (cinco) dias, seguindo-se com a conclusão para decisão. 5.

No final do prazo, se não houver quebra da medida, o processo será extinto. 6.

Aguarde-se o período de suspensão.

O presente termo servirá como oficio à Polícia Civil e ao Destacamento da Polícia Militar, comunicando a concessão do benefício para fiscalização quanto ao cumprimento das condições impostas.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se." - ADV: LUIZ GUSTAVO DELATIM (OAB 301148/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:44

Suspensão Condicional do Processo
18/07/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:56

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:55

Juntada de Ofício
09/07/2025 09:23

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:49

Recebida a denúncia
01/07/2025 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 10:15:00, 2ª Vara Criminal.
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:55

Juntada de Ofício
18/06/2025 12:45

Evoluída a classe de 279 para 10943
18/06/2025 12:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 16:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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