05/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-61.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Odair Jonas da Silva -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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