29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001660-80.2024.8.26.0198 (processo principal 1006363-71.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wilson de Souza Lima -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:59

Arquivado Provisoriamente
01/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:49

Incidente Processual Instaurado
19/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:58

Homologado o Cálculo
18/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:34

Concedida a Dilação de Prazo
20/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007120-51.2024.8.26.0003

Fundacao Sao Paulo

Gislaine Maria de Souza

Advogado: Christiane Aparecida Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 4013029-72.2025.8.26.0002

Tiago Aiello Padilla

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Dalton Felix de Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1007514-60.2025.8.26.0438

Fernanda Candido Marim

Sao Francisco de Assis Ensino LTDA

Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0013143-06.2004.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Maria Aparecida de Oliveira

Advogado: Jorge Thomaz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2007 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Junio de Castro Pereira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 14:01

Exibir Processo