15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003801-15.2021.8.26.0348 (processo principal 0017869-58.2007.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gerailton Celirindo do Nascimento - DECIDO.

Ante a discordância das partes em relação aos valores apresentados, determino a realização de perícia técnica contábil (art. 95 do CPC) e nomeio como Perito(a) Contador(a) Claudiane Andrade de Souza Flauzino, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos.

Com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e pelo que vem sendo decidido pelo E.

TJSP em casos semelhantes, ficará a cargo da executada efetuar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais definitivos na quantia de R$ 436,45.

Intime-se o/a Perito(a) nomeado(a) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, considerando que ainda receberá a cota parte paga pela Defensoria Pública conforme Tabela Anexa da Resolução n.° 910/2023 (Especialidade: 1.

Ciências contábeis Espécie: 6.

Outras = 18 UFESPs). a) Com a concordância do expert: I) Oficie-se à Defensoria Pública para efetuar a reserva de dos honorários periciais conforme os dados que serão por ela informados, para custeio da fração devida pelo exequente, beneficiário da gratuidade processual; II) nos termos do comunicado COMUNICADO CG Nº 505/2022intime-se o INSS para que proceda ao depósito da sua cota parte dos honorários periciais (no total de R$ 436,45), como fixado acima. b) Acaso o expert decline do encargo, tornem conclusos com brevidade para nova nomeação.

Anote-se que os critérios para elaboração dos cálculos são aqueles definidos na sentença e acórdão constantes dos autos.

Além disso, deverá observar o entendimento do C.

STF, nos temas 810, 96 e 1335 e do C.

STJ no tema 905.

Com a vinda do laudo dê-se vista as partes para manifestação, após, tornem conclusos.

Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 164.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11317SP)
08/09/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:02

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
19/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:33

Extinção de Precatório Deferida
12/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/08/2025 01:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 01:50

Expedição de Ofício.
27/07/2025 13:16

Suspensão do Prazo
26/06/2025 05:08

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
13/02/2025 21:38

Suspensão do Prazo
15/12/2024 00:22

Suspensão do Prazo
27/10/2024 01:42

Suspensão do Prazo
13/04/2024 21:36

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:28

Suspensão do Prazo
11/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/11/2023 15:53

Suspensão do Prazo
09/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:49

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/07/2023 10:48

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
06/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:11

Reativação do Incidente
13/06/2023 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 11:20

Arquivado Provisoriamente
04/04/2022 11:20

Expedição de Certidão.
04/04/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:57

Proferido Despacho
31/03/2022 18:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
01/02/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 19:26

Proferido Despacho
07/01/2022 10:35

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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