TJSP - 1006359-22.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006359-22.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalina Tito de Matos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito da autora ao recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", no período em que trabalhou junto à Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", em Avanhandava SP, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso até a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, com os respectivos reflexos sobre as férias, terço constitucional e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP) -
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
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03/09/2025 17:23
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 10:09
Conclusos para despacho
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02/09/2025 21:05
Juntada de Petição de Réplica
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15/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
13/08/2025 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 19:05
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 11:54
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 11:54
Recebida a Petição Inicial
-
25/07/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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