09/09/2025 13:43

Prazo
09/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000820-49.2024.8.26.0458 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apte/Apda: Estéfani Maria de Paulo Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 19:30

Recurso Especial
26/06/2025 14:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:49

Prazo
26/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:12

Prazo
23/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/04/2025 13:00

Acórdão registrado
18/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/04/2025 11:27

Julgado virtualmente
15/04/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:44

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 17:10

Processo Cadastrado
14/03/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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