TJSP - 0013047-10.2025.8.26.0602
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013047-10.2025.8.26.0602 (processo principal 1045288-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Araújo - Nº de Ordem: 2024/003015
Vistos.
Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado.
Diante do decurso do prazo para pagamento, apresente a parte credora novo cálculo atualizado, em forma de planilha e em conformidade com a sentença proferida, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015, no prazo de 30 dias.
Observo desde logo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos juizados especiais cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.
No silêncio, prossiga-se, sem a inclusão da referida multa.
Int. - ADV: RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP) -
27/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 12:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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20/08/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 11:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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