TJSP - 1006816-54.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:35
Ato ordinatório
-
06/09/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006816-54.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Jorge Luiz de Oliveira Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 04 de setembro de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:58
Julgada Procedente a Ação
-
04/09/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 15:19
Juntada de Petição de Réplica
-
18/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 10:31
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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15/08/2025 09:35
Juntada de Petição de contestação
-
08/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 14:06
Recebida a Petição Inicial
-
07/08/2025 07:27
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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