29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003010-03.2022.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Amparo - Sidnei Braz Ferreira - - Fabricio de Andrade - - HONÓRIO MARTINS - Torno sem efeito a decisão de fls. 563, uma vez que estranha aos autos.

Expeça-se mandado de intimação para o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial, sob as penas da lei.

Saliento, outrossim, que o atraso desmotivado para a entrega dos trabalhos é conduta temerária e prejudicial ao interesse da Justiça e sobretudo dos jurisdicionados litigantes, razão pela qual se impõe a formal advertência do auxiliar o juízo acerca da potencial imposição das penalidades instituídas no artigo 468 do Código de Processo Civil, no presente e em outros feitos, em caso de manutenção de sua postura desidiosa.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC).

INTIME-SE. - ADV: RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP), ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO (OAB 185590/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:51

Autos no Prazo
02/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
07/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:56

Ato ordinatório
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:44

Expedição de Ofício.
04/12/2024 05:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 07:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 01:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
29/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 03:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
05/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:11

Ato ordinatório
04/07/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:05

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 21:59

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:33

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:28

Ato ordinatório
24/03/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:12

Ato ordinatório
27/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:57

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:56

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:07

Conclusos para decisão
24/11/2022 03:15

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:01

Suspensão do Prazo
09/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:09

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:20

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 20:50

Expedição de Mandado.
01/09/2022 09:26

Mudança de Magistrado
01/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:34

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:38

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 09:37

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
16/08/2022 06:31

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 20:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 15:46

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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