26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009144-59.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco de Assis Araújo - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARCIAL PROVIMENTO1.

A APELANTE INGRESSOU COM DEMANDA DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO APELADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO-O POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUESTIONA A VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO E NA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DA ANÁLISE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3.

A RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS, ÁUDIO E SELFIE, DEMONSTRANDO A ADESÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO.

A PERÍCIA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS.4.

A BOA-FÉ DEVE SER PRESUMIDA, E A MÁ-FÉ COMPROVADA.

O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE BUSCAR O JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM MÁ-FÉ.5.

R.

SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 80, III; ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023134-93.2024.8.26.0100, REL.

OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 01/07/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005293-66.2024.8.26.0268, REL.

JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 14/04/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117438-84.2024.8.26.0100, REL.

LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Medici Alvarenga (OAB: 524978/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - 4º andar
01/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:21

Expedição de Ofício.
23/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 17:25

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:07

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 14:47

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:24

Suspensão do Prazo
27/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:34

Expedição de Ofício.
21/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:33

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 01:23

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:05

Expedição de Ofício.
31/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:44

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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