15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002766-87.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexsander Matheus da Luz - - Paula Leticia dos Santos - Trata-se de ação de rescisão contratual em que se busca o aperfeiçoamento da relação jurídica processual.

Anoto que à parte requerente foi concedido o benefício da justiça gratuita (fls. 82).

Anoto, também, que em relação às partes requeridas foram envidadas as seguintes diligências: Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda. (CNPJ n. 22.***.***/0001-99) Tentativas de citação negativas às fls. 86 e 88, 95/96, 106/107 e 108/109.

A parte requerente pleiteou a tentativa de citação na pessoa dos sócios Flávio Barbieri e Gisele Donegá Civitanova (fls. 138/139), que foi deferida (fls. 140).

Determinada à serventia a certificação das pesquisas realizadas em relação à parte requerida nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 172), foram informadas as diligências empreendidas e que remanescia a tentativa de citação por intermédio dos representantes legais (fls. 175), sendo expedidas as respectivas cartas (fls. 176/177).

A tentativa em relação ao representante legal Flavio foi negativa, retornando a informação que é falecido (fls. 180).

Em relação à representante legal Gisele, a diligência também foi negativa (fls. 177 e 181).

Em razão do falecimento do representante referenciado, ocorrido em 06.06.2023 (fls. 195/196), a parte requerente pleitou a sucessão por seu espólio, representado pela inventariante Renata Andre Barbieri Morais, consoante informações extraídas dos autos do inventário sob n. 1050408-35.2024.8.26.0278.

Foi determinada a instrução dos autos com certidão de objeto e pé dos autos do inventário, contendo a nomeação da inventariante e manifestação em relação à diligência negativa em nome da representante legal Gisele (fls. 190) A emenda à inicial apresentada (fls. 193/260) colacionou os seguintes documentos: certidão de óbito do representante Flávio (fls. 195/196), decisão proferida nos autos do inventário nomeando a inventariante (fls. 197), certidão de distribuição em nome do representante Flávio (fls. 198); atos constitutivos e ficha cadastral de Angular Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ME, CNPJ. 06.***.***/0001-38 (fls. 199/233 e 251/254, respectivamente), atos constitutivos e ficha cadastral da sociedade empresária Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda. (fls. 234/250 e 258/260, respectivamente), bem como requereu a inclusão no polo passivo de Angular Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ME.

Consigno que não foi apresentada a certidão de objeto e pé requisitada, mas, apenas, certidão de distribuição cível.

Em relação à parte requerida e sua representante legal Gisele, a parte requerente pleitou sua citação por edital.

Salutar consignar, por fim, que compulsando os autos se verifica que o quadro societário da parte requerida Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda. (CNPJ n. 22.***.***/0001-99) é constituído pelas sociedades empresárias Angular Empreendimentos Imobiliários Ltda. e CBX Brasil Participação e Incorporação EIRELLI e por Flávio Barbieri e Gisele Donega Civitanova (fls. 258/260).

WMC Negócios Imobiliários Eirelli (CNPJ n. 10.***.***/0001-10) Inclusão no polo passivo requerida às fls. 100/101 e deferida as fls. 110.

Tentativas de citação negativas às fls. 119 e 130, 144 e 149.

Determinada à serventia a certificação das pesquisas realizadas em relação à parte requerida nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 172), foi informado que em relação à esta não foram realizadas as pesquisas (fls. 175).

A parte requerente requereu sua citação por edital, considerando que as tentativas de citação foram destinadas aos endereços constantes em seus atos constitutivos (fls. 185/186).

Foi determinada a instrução dos autos com a ficha cadastral completa (fls. 190), sendo apresentada pela ficha cadastral de CBX Brasil Serviços Ltda., CNPJ n. 10.***.***/0001-10, com alteração de sua denominação social para WMC Negócios Imobiliários Ltda., conforme sessão de 03.08.2015 (fls. 255/257).

Grupo CBX Brasil (CNPJ n. 15.***.***/0001-80) Inclusão no polo passivo requerida às fls. 100/101 com denominação de Grupo CBX Brasil, sem constar seu CNPJ, deferida às fls. 110 e incluída às fls. 118, todavia, consta no sistema informatizado com a denominação CBX Participação e Incorporação Ltda., CNPJ. n. 15.***.***/0001-80 Tentativa de citação negativa às fls. 120/121.

Determinada à serventia a certificação das pesquisas realizadas em relação à parte requerida nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 172), foi informado que em relação à esta não foram realizadas as pesquisas (fls. 175).

A parte requerente requereu sua citação por edital, considerando que as tentativas de citação foram destinadas aos endereços constantes em seus atos constitutivos (fls. 185/186).

Foi determinada a instrução dos autos com a ficha cadastral completa (fls. 190), todavia a emenda à inicial não apresentou a documentação requisitada (fls. 193/260).

Pois bem.

Necessário o saneamento do feito.

Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda. (CNPJ n. 22.***.***/0001-99) Apesar das diligências empreendidas em busca de sua citação, todas negativas, remanesce, ainda, a tentativa de sua citação por intermédio do espólio de seu representante legal Flávio Barbieri.

Para tanto, determino a correção do cadastro processual para que conste como representante legal Espólio de Flávio Barbieri, representado pela inventariante Renata Andre Barbieri Morais.

Após, expeça-se carta de citação para o endereço constante em fls. 186.

Frustrada a diligência, defiro, desde já, a citação da parte Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda., por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que em relação à esta foram esgotados todos os meios tendentes à sua citação pessoal.

Decorrido o prazo do edital e sem apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública Estadual para que atue nos autos do processo em epígrafe na função de curador(a) especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, com a apresentação de defesa.

Indefiro a citação de Gisele, porquanto consta nos autos como mera representante legal da parte requerida Kairos.

WMC Negócios Imobiliários Eirelli (CNPJ n. 10.***.***/0001-10) Sob o ângulo da legitimidade processual, a mera intermediação do pactuado entre a parte requerente e a parte requerida Kairós por WMC Negócios Imobiliários não justifica, em tese, sua manutenção no polo passivo, pois não integra o contrato que se pretende rescindir.

Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique sua mantença no polo passivo.

No mesmo prazo se manifeste em relação à ausência de pesquisas eletrônicas para obtenção de endereços da parte requerida.

Grupo CBX Brasil / CBX Participação e Incorporação Ltda. (CNPJ n. 15.***.***/0001-80) Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. instrua os autos com a ficha cadastral completa, conforme determinado às fls. 190; ii. se manifeste em relação à ausência de pesquisas eletrônicas para obtenção de endereços da parte requerida.

Angular Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ME (CNPJ n. 06.***.***/0001-38) Defiro sua inclusão no polo passivo, considerando que integra o quadro societário da parte requerida Kairos Mais Itaquaquecetuba Residencial SPE Ltda.

Expeça-se o necessário, no endereço de fls. 193. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)
02/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:00

Expedição de Carta.
26/03/2024 17:00

Expedição de Carta.
26/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:08

Determinada a Expedição de Edital
18/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.
04/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:32

Ato ordinatório
22/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 01:28

Suspensão do Prazo
27/10/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:25

Expedição de Carta.
14/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 11:30

Proferido Despacho
20/10/2021 19:00

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 18:56

Expedição de Certidão.
15/10/2021 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 11:42

Expedição de Carta.
10/09/2021 11:42

Expedição de Carta.
10/09/2021 11:37

Expedição de Certidão.
23/08/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 16:07

Proferido Despacho
18/08/2021 15:50

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 22:04

Decisão
07/04/2021 21:25

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:19

Juntada de Carta
15/01/2021 17:58

Juntada de Carta
12/01/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 22:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 22:48

Expedição de Carta.
10/11/2020 22:46

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 19:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2020 12:01

Conclusos para decisão
16/07/2020 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 17:39

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:39

Expedição de Carta.
12/06/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:29

Proferido Despacho
14/11/2019 15:49

Conclusos para decisão
09/08/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 17:33

Proferido Despacho
18/07/2019 16:48

Conclusos para decisão
16/05/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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