13/09/2025 02:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000533-26.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1522559-44.2014.8.26.0014) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Maria da Costa Almeida Marques -

Vistos.

Trata-se de embargos de terceiro propostos por Ana Maria da Costa Almeida Marques.

Diz ter adquirido o imóvel de matrícula 71.799 do 15º Cartório de Registro de Imóveis em 1983.

Diz que seu marido foi sócio da empresa executada na execução na qual se deu a penhora do bem.

Diz ser terceira em relação ao processo e ter direito a reserva de sua quota parte.

Pede que o bem penhorado seja excluído da constrição, ou, subsidiariamente, que sua parte seja excluída.

Foi certificado a fls. 9/10 que muito embora a terceira embargante alegue a penhora do imóvel de matrícula 71.799, nos autos da execução fiscal e apenso encontram-se penhorados apenas os imóveis matriculados sob os números 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801.

Intimada a esclarecer a divergência apontada na certidão, a requerente se manifesta e afirma que o imóvel defendido se constitui nas 2 vagas de garagem que compõem o apartamento, igualmente objeto de penhora.

Decido com vistas aos autos da execução fiscal nº 1522559-44.2014.8.26.0014.

Como se observa, nos autos da execução fiscal citada foram penhorados os imóveis de matrícula 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801 (fls. 242/243 cc 181 e fls.247/266, 267/286, 287/303 e 304/313).

O imóvel de matrícula 71.799 foi excluído da penhora por se tratar de bem de família.

Assim, o bem de matrícula 71.799 não foi penhorado e não será levado a leilão.

Deste modo, a petição inicial não pode ser recebida como apresentada, eis que pede a liberação de constrição sobre bem não penhorado e não se manifesta, especificamente, sobre os bens efetivamente penhorados.

Assim, concedo à terceira embargante o prazo de 15 dias para adequação da inicial.

Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:16

Apensado ao processo
18/06/2025 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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