TJSP - 1001292-83.2025.8.26.0274

Processo 1001292-83.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ângela de Oliveira Furriel Martins - - Fernanda de Oliveria Furriel - - Fernando de Oliveira Furriel -

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO EXTINÇÃO DE CODOMÍNIO C.C DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" proposta por ANGELA DE OLIVEIRA FURRIEL MARTINS, FERNANDA DE OLIVEIRA FURRIEL SERDAN e FERNANDO DE OLIVEIRA FURRIEL em face de DOMINGOS DE OLIVEIRA FURRIEL.

Os autores alegam serem coproprietários de um imóvel, em condomínio com o requerido, após a partilha de bens decorrente do falecimento da genitora dos autores e esposa do réu.

Aduzem que o requerido usufrui exclusivamente do bem sem qualquer contraprestação, configurando enriquecimento ilícito.

Requerem, em síntese, a fixação judicial de aluguéis proporcionais à sua quota-parte (R$ 500,00 mensais), o pagamento de aluguéis retroativos dos últimos cinco anos no valor de R$ 34.910,87, a extinção do condomínio, indenização por danos materiais e, em sede de tutela de urgência, a fixação imediata dos aluguéis.

Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial, em sua essência, preenche os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, os pedidos com suas especificações e o valor da causa.

Contudo, observa-se que, apesar da menção na exordial de que a matrícula do imóvel estaria anexada, a decisão anterior (fls. 28) expressamente solicitou a juntada da "cópia da matrícula do imóvel".

Este documento é indispensável à propositura da ação, nos termos do Art. 320 do CPC, uma vez que comprova a propriedade e a constituição do condomínio, sendo fundamental para a análise do mérito da demanda.

Embora o "arrolamento de bens" tenha sido posteriormente juntado (fls. 76), a matrícula do imóvel, que é o registro público da propriedade e de suas divisões, ainda se faz necessária para a completa instrução do feito.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, os autores alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Conforme o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, embora estabeleça uma presunção relativa de hipossuficiência, pode ser afastada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte.

Nesse sentido, em análise aos documentos apresentados pelos próprios autores para comprovar a alegada hipossuficiência, verifica-se que: O autor FERNANDO DE OLIVEIRA FURRIEL, embora atue como Microempreendedor Individual (MEI), apresentou Declaração Anual do SIMEI (fls. 38) com uma receita bruta total de serviços prestados de R$ 78.270,18 no ano-calendário de 2024.

Embora alegue que grande parte seja destinada a custos operacionais, tal montante de receita bruta indica uma capacidade financeira que, em princípio, não se coaduna com a hipossuficiência para fins de justiça gratuita.

A autora FERNANDA DE OLIVEIRA FURRIEL SERDAN, funcionária pública municipal, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 54) com rendimentos tributáveis totais de R$ 109.517,77 no ano-calendário de 2024.

Adicionalmente, os pagamentos a servidores da Prefeitura Municipal de Itápolis (fls. 56) demonstram que sua remuneração bruta mensal varia entre R$ 6.305,99 e R$ 9.121,07 nos primeiros meses de 2025.

Tais valores superam, de forma expressiva, o limite de três salários mínimos frequentemente utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária, inclusive pela jurisprudência citada pelos próprios autores.

Diante do exposto, e considerando os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente os rendimentos da autora FERNANDA DE OLIVEIRA FURRIEL SERDAN, que indicam capacidade financeira para arcar com as custas processuais, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é, neste caso, afastada pelos documentos apresentados.

Ante o exposto: 1.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, com base na análise dos documentos apresentados que demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Comprovem os autores o recolhimento em DEZ dias sob pena de indeferimento da inicial. 2.

DETERMINO que os autores emendem a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar a cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide, documento indispensável à propositura da ação e à comprovação da copropriedade e do condomínio.

Int. - ADV: BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), PEDRO LUIS DO AMARAL (OAB 397207/SP), PEDRO LUIS DO AMARAL (OAB 397207/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), PEDRO LUIS DO AMARAL (OAB 397207/SP)