08/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006201-98.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ildete D'avila Bitencourt Pascoal -

Vistos.

I-Com razão a autora, tendo em vista que a decisão de fls. 60 consignou que a citação deve se dar de forma eletrônica.

Assim, reconsidero a decisão de fls. 66/67.

II-Diante da probabilidade do direito e do risco na demora processual que poderá acarretar na ausência de pagamento da autora, defiro o pedido de tutela para que a ré realize o repasse dos aluguéis em atraso, devidamente atualizados, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00.

III-Considerando aas especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

IV-Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

V-Cite-se a requerida por meio eletrônico (art. 246, do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024).

Int. - ADV: ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS (OAB 473551/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:55

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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